Termos Gerais de Contratação do Produto de Antecipação de Salário

Este Termos Gerais de Contrata√ß√£o do Produto de Antecipa√ß√£o de Sal√°rio (‚ÄúCONTRATO‚ÄĚ) √© firmado entre (i) o usu√°rio, pessoa f√≠sica, devidamente qualificado nos respectivos canais providos pela CONTRATADA (conforme abaixo definida) (‚ÄúCLIENTE‚ÄĚ); e (ii) a Facio Pagamentos Ltda, inscrita no CNPJ n¬ļ 31.703.183/0001-35, com sede na Rua Cl√°udio Soares, 72, Conj 115, S√£o Paulo ‚Äď SP, CEP 05422-030 (‚ÄúCONTRATADA‚ÄĚ ou ‚ÄúFACIO‚ÄĚ), empresa que fornece o produto de ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO, sujeito aos termos e condi√ß√Ķes deste CONTRATO.

LEMBRE-SE: ao se cadastrar, utilizar o APLICATIVO FACIO e solicitar a ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO, a CONTRATANTE adere a este CONTRATO e concorda com todas as regras aqui estabelecidas. Nesse sentido, leia estes termos com aten√ß√£o e por completo. Em caso de d√ļvidas, contate a FACIO por meio dos canais de atendimento dispon√≠veis no nosso site facio.com.br.

1. Defini√ß√Ķes

  1. ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO: consiste na cess√£o total ou parcial do cr√©dito de natureza salarial do CLIENTE junto ao seu empregador (‚ÄúCR√ČDITO DE SAL√ĀRIO‚ÄĚ) em contrapartida ao valor pago pela FACIO, conforme os termos da Cl√°usula 2 deste CONTRATO;
  2. APLICATIVO FACIO: √© o aplicativo de titularidade da FACIO para fins de contrata√ß√£o da ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO, consulta ao QUADRO RESUMO e demais funcionalidades desenvolvidas pela FACIO;
  3. CLIENTE: √© a pessoa f√≠sica, empregada, contratante da ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO, devidamente qualificada nos respectivos canais providos pela FACIO;
  4. CONTA: √© a conta de dep√≥sito ou conta de pagamento de titularidade do CLIENTE, indicada no APLICATIVO FACIO, para receber a ANTECIPA√á√ÉO DO SAL√ĀRIO;
  5. CR√ČDITO DE SAL√ĀRIO o valor devido pelo empregador do CLIENTE a t√≠tulo de sal√°rio ou remunera√ß√£o e que foi objeto de uma ANTECIPA√á√ÉO DO SAL√ĀRIO pelo CLIENTE e que √© devido √† FACIO. Os valores de CR√ČDITO DE SAL√ĀRIO compor√£o o SALDO DEVEDOR;
  1. CONTRATO: estes Termos Gerais de Contratação do Produto de Antecipação de Salário, o APLICATIVO FACIO e o QUADRO RESUMO;
  2. FACIO: √© a Facio Pagamentos Ltda. conforme definida no pre√Ęmbulo deste CONTRATO;
  3. QUADRO RESUMO: s√£o as condi√ß√Ķes comerciais aplic√°veis √† ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO conforme contratado pelo CLIENTE via APLICATIVO FACIO, contendo o valor solicitado, a CONTA, a data do vencimento, tarifa de cess√£o, o SALDO DEVEDOR e demais encargos a serem pagos pelo CLIENTE; e
  4. SALDO DEVEDOR: √© o valor devido pelo CLIENTE √† FACIO em raz√£o da ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO.

2. Antecipação de Salário

  1. O CLIENTE deseja contratar a ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO junto √† FACIO por meio do APLICATIVO FACIO, de acordo com o valor e o limite dispon√≠vel e sujeito √†s condi√ß√Ķes comerciais indicadas no QUADRO RESUMO.
  2. Ap√≥s a verifica√ß√£o do cadastro do CLIENTE, a FACIO disponibilizar√° o valor dispon√≠vel para a ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO e as condi√ß√Ķes comerciais no QUADRO RESUMO na interface do CLIENTE via APLICATIVO FACIO.
  3. O CLIENTE dever√° escolher o valor que deseja antecipar e aceitar as condi√ß√Ķes comerciais no QUADRO RESUMO. Feito isto, o valor l√≠quido da ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO ser√° liberado por meio de cr√©dito na CONTA.
  4. Uma vez contratado a ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO, o QUADRO RESUMO ficar√° √† disposi√ß√£o no APLICATIVO FACIO sendo que os valores ali presentes comp√Ķem o SALDO DEVEDOR. A ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO poder√° ser contratada em uma √ļnica vez ou mensalmente, sendo que neste segundo caso os valores de ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO dos meses subsequentes ser√£o adicionados ao SALDO DEVEDOR.
  5. Na data de vencimento, o CLIENTE dever√° repassar para a FACIO o SALDO DEVEDOR que receber do seu empregador, conforme as condi√ß√Ķes previstas no QUADRO RESUMO.

3. Pagamento

  1. Durante a vig√™ncia do CONTRATO, o CLIENTE autoriza expressamente a FACIO, em car√°ter irrevog√°vel e irretrat√°vel, outorgando todos os poderes necess√°rios para tanto, a descontar da CONTA o SALDO DEVEDOR conforme as condi√ß√Ķes previstas no QUADRO RESUMO.
  2. Em caso de não pagamento do SALDO DEVEDOR, incidirão sobre os valores devidos e não pagos: (i) juros moratórios de 1% ao mês e (ii) multa moratória de 2% aplicável sobre a totalidade do SALDO DEVEDOR (incluindo, para tanto, os juros moratórios acumulados no período), conforme descritos no QUADRO RESUMO.
  3. O CLIENTE declara-se ciente de que na hipótese de eventual mora no pagamento do SALDO DEVEDOR, a FACIO está autorizada a incluir seu nome e CPF em cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou de qualquer órgão encarregado de cadastrar atraso no pagamento, nos termos da legislação aplicável.
  4. Ainda, fica a FACIO autorizada pelo CLIENTE a efetivar a compensa√ß√£o do valor do SALDO DEVEDOR com quaisquer cr√©ditos ou dep√≥sitos que o CLIENTE detenha em face da FACIO e/ou de outras institui√ß√Ķes financeiras ou de pagamento, podendo proceder, inclusive, ao d√©bito autom√°tico das parcelas e/ou valores devidos pelo CLIENTE no √Ęmbito da ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO, nas contas banc√°rias ou de pagamento de titularidade do CLIENTE.
  5. O CLIENTE ter√° a op√ß√£o de liquidar o SALDO DEVEDOR antecipadamente. Caso o pagamento de sal√°rio do CLIENTE seja antecipado ou postergado por seu empregador em rela√ß√£o √† data indicada no QUADRO RESUMO, o vencimento do SALDO DEVEDOR ser√° igualmente antecipado ou postergado sem √īnus ou redu√ß√Ķes ao CLIENTE.
  6. Fica ajustado que qualquer toler√Ęncia por parte da FACIO n√£o constituir√° nova√ß√£o, nem modifica√ß√£o do ajuste, nem qualquer precedente ou expectativa de direito a ser invocado pela CLIENTE, nem tampouco, importar√° na ren√ļncia ao direito da FACIO de qualquer direito.

4. Direito de Cess√£o

  1. Por meio deste CONTRATO, o CLIENTE autoriza a FACIO a ceder o cr√©dito referente a este CONTRATO, podendo negoci√°-lo no mercado, inclusive como garantia, sem que isso represente qualquer altera√ß√£o nas condi√ß√Ķes originais da opera√ß√£o.

5. Procedimentos de Segurança

  1. O CLIENTE deve manter o celular em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso APLICATIVO FACIO. Nesse sentido o CLIENTE assume integral responsabilidade pelo eventual acesso n√£o autorizado do APLICATIVO FACIO isentado a FACIO por qualquer responsabilidade decorrente de tal acesso n√£o autorizado.
  2. O CLIENTE deverá comunicar imediatamente a FACIO a ocorrência de qualquer roubo ou perda de seu celular ou acontecimento similar que possa impactar a relação com a FACIO, através dos canais de atendimento disponíveis no nosso site facio.com.br, para que o acesso seja revogado.
  3. O CLIENTE se compromete a manter o APLICATIVO FACIO sempre atualizado de acordo com a √ļltima vers√£o dispon√≠vel para dispositivos Apple e Android para prevenir quaisquer falhar de seguran√ßa.
  4. Por medidas de segurança, CLIENTES distintos não poderão usar o mesmo celular para acessar sua interface no APLICATIVO FACIO.
  5. O CLIENTE dever√° manter seu n√ļmero de telefone sempre atualizado para que a FACIO possa realizar procedimentos de seguran√ßa necess√°rios √† presta√ß√£o dos servi√ßos. A FACIO poder√° solicitar confirma√ß√Ķes a fim de garantir a legitimidade do acesso.

6. Altera√ß√Ķes de Contrato

  1. A FACIO poder√° alterar quaisquer condi√ß√Ķes deste CONTRATO, mediante pr√©via notifica√ß√£o, por escrito, com, no m√≠nimo, 15 dias de anteced√™ncia, para adaptar o CONTRATO √†s altera√ß√Ķes legislativas relevantes. Caso o CLIENTE n√£o concorde com as altera√ß√Ķes, basta n√£o realizar novas opera√ß√Ķes de ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO.
  2. A solicita√ß√£o de nova ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO ap√≥s comunica√ß√£o da altera√ß√£o implica no aceite autom√°tico das novas condi√ß√Ķes do CONTRATO.

7. Propriedade Intelectual

  1. O CLIENTE reconhece que é de titularidade da FACIO toda a propriedade intelectual empregada no APLICATIVO FACIO, na página facio.com.br/ e seus subdomínios, bem como em qualquer material criado ou disponibilizado pela FACIO.
  2. A CONTRATANTE se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da FACIO, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da FACIO para quaisquer finalidades além das previstas neste CONTRATO e permitidas por lei.

8. Tratamento de Dados

  1. A FACIO realiza o tratamento de dados de acordo com a POL√ćTICA DE PRIVACIDADE que pode ser consultada no endere√ßo eletr√īnico facio.com.br/contratos/politica-de-privacidade, disponibilizada no cadastro do CLIENTE atrav√©s do APLICATIVO FACIO.
  2. A CONTRATANTE declara ter lido, entendido e concordado com a POL√ćTICA DE PRIVACIDADE antes da contrata√ß√£o da ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO.

9. Disposi√ß√Ķes Gerais

  1. O CLIENTE reconhece que os dados constantes do APLICATIVO FACIO e do QUADRO RESUMO e seus aditivos fazem parte e integram este CONTRATO.
  2. O CLIENTE declara que todas as informa√ß√Ķes fornecidas no momento da solicita√ß√£o da ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO s√£o verdadeiras. O CLIENTE dever√° informar a FACIO a respeito de eventuais altera√ß√Ķes nos dados cadastrais, assumindo todas as responsabilidades decorrentes do n√£o fornecimento de informa√ß√Ķes atualizadas. Al√©m disso, a FACIO, sempre que necess√°rio, poder√° solicitar a confirma√ß√£o e atualiza√ß√£o de seus dados.
  3. O CLIENTE autoriza a FACIO a contat√°-la por qualquer meio, como telefone, e-mail, SMS, WhatsApp e correspond√™ncia, para enviar comunica√ß√Ķes de seu interesse a respeito da ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO, em especial as destinadas √† preven√ß√£o de fraudes. O CLIENTE autoriza, ainda, comunica√ß√£o referentes a oferta de produtos ou servi√ßos da FACIO, cuja autoriza√ß√£o poder√° ser revogada a qualquer tempo mediante solicita√ß√£o atrav√©s dos canais dispon√≠veis no nosso site facio.com.br.
  4. O CLIENTE autoriza a FACIO, em car√°ter irrevog√°vel e irretrat√°vel e na forma da regulamenta√ß√£o aplic√°vel, a (i) transmitir, consultar e armazenar por tempo indeterminado informa√ß√Ķes sobre o CLIENTE e/ ou relativas a esta opera√ß√£o de ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO √† Central de Risco de Cr√©dito mantida pelo Banco Central do Brasil e/ ou empresas de prote√ß√£o ao cr√©dito, utilizando tais informa√ß√Ķes, inclusive, para an√°lise de capacidade de ANTECIPA√á√ÉO DE SAL√ĀRIO da CONTRATANTE , bem como fornecer tais informa√ß√Ķes a terceiros que sejam contratados para prestar servi√ßos de controle e cobran√ßa, por quaisquer meios, das obriga√ß√Ķes assumidas pela CONTRATANTE com rela√ß√£o a este CONTRATO, e (ii) levar a registro este CONTRATO em quaisquer √≥rg√£os p√ļblicos, cart√≥rios e institui√ß√Ķes de cust√≥dia e liquida√ß√£o financeira de t√≠tulos.
  5. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de S√£o Paulo para resolver quaisquer quest√Ķes relativas ao presente CONTRATO.
  6. Para solu√ß√£o de eventuais conflitos relacionados a este CONTRATO, para pedidos de cancelamento, reclama√ß√Ķes e sugest√Ķes, A CONTRATANTE poder√° entrar em contato com a FACIO por meio dos canais de atendimento dispon√≠veis no nosso site facio.com.br.
  7. O presente Contrato est√° integralmente dispon√≠vel para consulta no site da FACIO no endere√ßo eletr√īnico facio.com.br/contratos/antecipacao-de-salario-via-debito-automatico.

Este Contrato est√° registrado no 8¬ļ Cart√≥rio de T√≠tulos e Documentos da Cidade de S√£o Paulo sob No. 1.526.829 de 13/09/2021.